Alterada norma sobre fiscalização da aprendizagem

A Instrução Normativa 146 SIT, de 25-7-2018 (DO-U 1 de 31-7-2018 Republicada no DO-U, de 1-8-2018) estabelece novas normas relativas à fiscalização da aprendizagem.

Destacamos:

– ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes, bastando que sejam formalizadas as devidas alterações contratuais e realizados os ajustes quanto às obrigações trabalhistas;

– ao aprendiz não é permitido o trabalho aos domingos e feriados, ainda que previsto em contrato ou no programa de aprendizagem;

– ao aprendiz é permitido o parcelamento das férias;

– nos contratos de aprendizagem com prazo de dois anos de duração, é obrigatório o gozo das férias adquiridas no primeiro período aquisitivo;

– as férias coletivas concedidas aos demais empregados do estabelecimento serão consideradas como licença remunerada, não sendo, pois, consideradas como período de férias para o aprendiz, quando:

a) divergirem do período de férias previsto no programa de aprendizagem;

b) não coincidirem com o período de férias escolares para os aprendizes menores de 18 anos de idade;

c) houver atividades teóricas na entidade formadora durante o período das férias coletivas;

– nas hipóteses de licença remunerada previstas nas letras “a” e “b”, o aprendiz deverá continuar frequentando as atividades teóricas caso as mesmas estejam sendo ministradas;

– é assegurado à aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;

– durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, sendo-lhe garantido o retorno ao mesmo programa de aprendizagem, caso ainda esteja em curso, devendo a entidade formadora certificar a aprendiz pelos módulos que concluir com aproveitamento;

– na hipótese de o contrato de aprendizagem alcançar o seu termo final durante o período de estabilidade, deverá o estabelecimento contratante promover um aditivo ao contrato, prorrogando-o até o último dia do período da estabilidade, ainda que tal medida resulte em contrato superior a dois anos ou mesmo que a aprendiz alcance 24 anos. Nesta situação, devem permanecer inalterados todos os pressupostos do contrato inicial, inclusive jornada de trabalho, horário de trabalho, função, salário e recolhimentos dos respectivos encargos, mantendo a aprendiz exclusivamente em atividades práticas;

– as regras relativas à aprendiz gestante se aplicam também à estabilidade acidentária;

– as normas previstas na CLT para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam aos contratos de aprendizagem. Contudo, para que o período de afastamento dos referidos casos não seja computado, é necessário haver acordo prévio entre todas as partes interessadas, incluindo a entidade formadora, que deverá elaborar um cronograma de reposição de aulas referente a tal período;

–  o aprendiz não pode  participar de eleição para dirigente sindical, tampouco para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes de trabalho, por serem encargos incompatíveis com o contrato de aprendizagem.