Receita Federal implanta novas medidas de segurança para proteger dados e informações dos contribuintes

Alguns serviços passarão a ser prestados exclusivamente pela conta GOV.BR; mudanças começam em novembro e vão ser concluídas até janeiro de 2024

 

A partir de 1º de novembro próximo, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta GOV.BR, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas. A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024.

Confira abaixo a lista dos serviços que serão restringidos já a partir de novembro próximo

Etapa 1 – Novembro de 2023

✅ Acessar Carnê-Leão

✅ Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras

✅ Acompanhamento de Requerimentos à PGFN

✅ Agendamento de Atendimento Presencial

✅ Alteração de Dados Bancários para Restituição  

✅ Autorizar Compartilhamento de Dados

✅ Autorizar e Desativar Débito Automático

✅ Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios

✅ Cadastro de Dispositivos Móveis

✅ Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração  

✅ Comprovante de Inscrição no CPF

✅ Consultar regularidade do profissional contábil

✅ Cópia de Declaração

✅ Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

✅ e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais

✅ Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras

✅ Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica

✅ Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração

✅ Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

✅ Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados

✅ Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac

✅ Retificação de Pagamento – Redarf

Fonte: Ministério da Fazenda