No prazo de até 30-09-2019, será divulgado ato normativo conjunto que disciplinando a
forma de envio das informações ao ambiente único nacional, bem como o
cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:
a) GFIP - Guia de
Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
b) CAGED - Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de
empregados sob o regime da CLT;
c) Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS;
d) Livro de
Registro de Empregados - LRE;
e) Comunicação de
Acidente de Trabalho - CAT;
f) Comunicação de
Dispensa - CD;
g) Carteira de Trabalho
e Previdência Social - CTPS;
h) Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP;
i) Declaração do
Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF;
j) Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;
k) Quadro de
Horário de Trabalho - QHT;
l) Manual Normativo
de Arquivos Digitais - MANAD;
m) Folha de
pagamento;
n) Guia de
Recolhimento do FGTS - GRF; e
o) Guia da
Previdência Social - GPS.
A Instrução Normativa 1.906 RFB,
de 14-8-2019, (DO-U, 1 de 15-08-2019), adiou, o novo prazo será definido em ato
especifico, a entrega da DCTFWeb para o 3º Grupo do cronograma de implantação,
que compreende:
