“Na falta de discriminação de valores na nota fiscal,na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato. Para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustíveis e manutenção dos veículos corram por conta da contratada, o percentual mínimo permitido para a base de cálculo da retenção é de 30% sobre o valor bruto da nota fiscal”.
Dispositivo Legal: Artigo 31 da Lei 8.212/91 - Solução de Consulta 40 SRRF 1ª RF, de 10-11-2008)
Dispositivo Legal: Artigo 31 da Lei 8.212/91 - Solução de Consulta 40 SRRF 1ª RF, de 10-11-2008)
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