A Lei 12.291 de 20/07/2010 obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manterem, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.
05 agosto 2010
Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços - Código do Consumidor
A Lei 12.291 de 20/07/2010 obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manterem, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10.
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