Depósito Rescursal - Novos Valores
O Tribunal superior do Trabalho TST divulgou ss novos valores alusivos aos limites de Depósito Recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2010 a junho de 2011, a saber:- R$ 6.290,00, no caso de interposição de Recurso Ordinário;
- R$ 12.580,00, no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
- R$ 12.580,00, no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2011.
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