“O Anexo II da Resolução 6 CGSN /2007 relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. A prestação de serviços de manutenção em sistemas de informática não obsta a opção ou a permanência no Simples Nacional. Os serviços de suporte técnico relacionados nas notas explicativas da classe 6209-1 da CNAE configuram atividade intelectual, de natureza técnica, o que veda a opção ou a permanência no Simples Nacional.
Base legal: Lei Complementar 123/2006, artigo 17, XI e § 2º, artigo 18, § 5º-B, IX, Resolução 6 CGSN/2007, artigo 3º, caput e Anexo II e Solução de Consulta60 SRRF-6ª RF, de 22-6-2011.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário