Instituídos códigos para pagamento de INSS sobre receita bruta das empresas de TI e TIC

A contribuição previdenciária sobre o faturamento será calculada, nos casos especificados em substituição a contribuição previdenciária patronal de 20%,  sobre a folha de pagamento, com as seguintes alíquotas:

- 2,5%, para as empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI - Tecnologia da Informação e TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação; e

- 1,5%, para as empresas que fabriquem produtos como: vestuários e acessórios, móveis e calçados.

São os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais :

a) 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI eTecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e

b) 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Demais.

 Base Legal: Ato Declaratório Executivo 86 Codac, de 1-12-2011