Contribuição Previdenciária - Valor pago a título de intervalo intrajornada

“Compõe o salário-de-contribuição os valores pagos a título de intervalo intrajornada não gozado, não podendo daquele ser excluído por falta de previsão legal.

Base legal: Lei  8.212/91, em seu art. 28; Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º , V, “m”; Decreto-Lei  5.452/43, art. 71 e Solução de Consulta 62 SRRF 5ª RF, de 12-12-2012 .”