Segundo o
Ministério do Trabalho, contratos vigentes terão de ser renegociados para que
as novas regras sejam aplicadas. Temer deve sancionar texto da reforma nesta
quinta, 13/07
Trabalhadores
que já estão contratados com carteira assinada contam com direitos adquiridos e
não terão mudança automática na relação trabalhista mesmo após a entrada em
vigor da reforma aprovada nesta terça-feira, 11 no Senado.
Segundo o
Ministério do Trabalho, "só serão atingidos pela lei novos contratos de
trabalho".
Dessa
forma, não mudará nada para quem já está tem emprego formal. Esses
trabalhadores não terão direito automático de negociar temas que poderão ser
discutidos entre patrão e empregado e, para se submeter às novas regras, as
partes terão de repactuar o contrato de trabalho.
Segundo o
Ministério, não há prazo predeterminado para essa repactuação e vale o
princípio da livre negociação quando a lei começar a vigorar 120 dias após a
sanção presidencial.
Se as
partes não negociarem novo contrato, segundo o Ministério do Trabalho, vale a
regra atual.
"A
preservação de direito adquirido é um preceito constitucional previsto na
Constituição Federal, Art. 5º, inciso XXXVI", cita o Ministério em nota
enviada à reportagem. Nesse trecho, a Constituição cita que "a Lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada".
Férias e
Almoço
Com esse
entendimento, os atuais contratos de trabalho não poderão negociar temas que
podem ser ajustados pela reforma, como parcelamento das férias, organização da
jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para almoço, plano de cargos e
salários, teletrabalho, troca de dia de feriado e remuneração por
produtividade, entre outros temas que passarão a contar com o princípio de que
o "acordado" se sobrepõe ao "legislado".
Os atuais
contratos também não poderão ser beneficiados pela nova regra que prevê acordo
amigável para saída do emprego.
Nessa
nova modalidade criada pela reforma, empresa e trabalhador poderão negociar a
rescisão do contrato que dará direito ao trabalhador a metade do aviso prévio e
ao saque de 80% da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem
direito ao seguro-desemprego.
O mesmo
se aplica aos novos acordos individuais entre patrão e empregado para os
chamados trabalhadores hipersuficientes - trabalhadores com curso superior
completo e com salário duas vezes maior que o teto da Previdência ou R$
11.062.
Sem que
haja um novo contrato de trabalho, esse trabalhador considerado mais
qualificado não poderá fazer acordo individual com o empregador para negociar
temas como férias, banco de horas e remuneração por produtividade.
Regulamentação
O
Ministério do Trabalho também informou que o funcionamento das convenções
coletivas não mudará com a reforma trabalhista.
A
negociação seguirá o princípio de que o acordado se sobrepõe ao legislado. Ou
seja, a convenção coletiva passará a ter força de lei nesses assuntos.
Isso deve
reduzir drasticamente o número de questionamentos na Justiça do Trabalho por
empregados que não concordam com o funcionamento dos acordos.
O
ministério também informa que não há necessidade de regulamentação da reforma trabalhista.
"Não há a necessidade de regulamentação para que a norma entre em
vigor". A pasta cita que "não há nada no projeto aprovado que
necessita de regulamentação".
Sanção
O
presidente Michel Temer fará nesta quinta-feira, 13/07, às 15 horas, uma
cerimônia no Palácio do Planalto para sancionar a reforma trabalhista.
Segundo
um auxiliar do presidente, a sanção contará com os vetos "já
acordados" entre o governo e os senadores.
Uma
Medida Provisória (MP) com alterações ao projeto também está sendo elaborada e
será enviada à Câmara dos Deputados.
Segundo
auxiliares do presidente, a MP ainda está em estudo e um grupo do Ministério do
Trabalho finaliza o acerto com sindicalistas e parlamentares para que o texto
seja de maior consenso possível.
A mudança
de pontos da reforma foi costurada diretamente pelo líder do governo no Senado,
Romero Jucá (PMDB-RR), para tentar diminuir a resistência ao texto entre
senadores da própria base governista.
Antes de
aprovar o texto, Jucá reafirmou o compromisso do governo e diz que o Palácio do
Planalto estará aberto a sugestões dos senadores até "a véspera da edição
da MP".
Fonte:
Estadão
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