Redução de Jornada de Trabalho e Suspensão do Contrato de Trabalho

A Lei 14.020, de 6-7-2020, (DO-U 1, de 07-07-2020), conversão, com alteração, da Medida Provisória 936, de 1-4-2020, instituiu  o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

1 - REDUÇÃO/SUSPENSÃO - MANTIDO OS PRAZOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

O empregador poderá acordar a redução de jornada/salário, até 90 dias, ou a suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

A lei manteve os prazos previstos na Medida Provisória 936/2020.

Esses prazos poderão ser prorrogados, por prazo determinado, em ato do Poder Executivo, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública, na forma do regulamento.
O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º desta Lei, salvo se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas.

2 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - INFORMAÇÕES

O Ministério da Economia divulgará semanalmente, por meio eletrônico, as informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados, bem como divulgará o quantitativo de demissões e admissões mensais realizados no País.

3 - ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA, para os empregados:

a) com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00, na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00;

b) com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; ou

c) portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social);

4 - CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, para os empregados não enquadrados no item I, SALVO nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO:

a) redução de jornada de trabalho/salário de 25%;

b) redução de jornada de trabalho/salário, ou suspensão temporária do contrato de trabalho, quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial (BEM) de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

5 - ACORDOS INDIVIDUAIS - FORMA DE CELEBRAÇÃO

Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes.

6 - CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVOS X ACORDO INDIVIDUAL - CONFLITO

Se, após a pactuação de acordo individual, houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras:

a) a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva;

b) a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estipuladas no acordo individual.

c) quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre a negociação coletiva.

7 - ACORDOS INDIVIDUAIS - COMUNICAÇÃO AO SINDICATO

Os empregadores continuam obrigados a comunicar ao respectivo sindicato da categoria profissional , a celebração de acordos individuais de redução de jornada de trabalho/salário, ou de suspensão do contrato de trabalho, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração, conforme já constava na Medida Provisória 936/2020.

8 - ACORDOS FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 936/2020

Os acordos de redução de jornada/salário e de suspensão celebrados entre empregadores e empregados, em negociação coletiva ou individual, com base na Medida Provisória 936/2020, regem-se pelas disposições da referida Medida Provisória.

9 - EMPREGADOS APOSENTADOS

Para os empregados que se encontrem em gozo de aposentadoria, a redução de jornada/salário, ou a suspensão contratual por ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, observado que:

a) o valor da ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício emergencial (BEM) que o empregado receberia se não fosse aposentado;

b) na hipótese de empresa que  tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 e tenha suspendido o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma deste valor com o valor mínimo previsto na letra "a".

10 - EMPREGADA GESTANTE - CONTAGEM DA ESTABILIDADE

O reconhecimento da estabilidade ao empregado que receber o BEM, no caso da empregada gestante, será por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho/salário, ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término da estabilidade prevista na alínea "b" do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, a estabilidade do BEM terá início após transcorridos 5 meses da data do parto.

11 - SALÁRIO-MATERNIDADE

A  empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sendo que, ocorrido o evento caracterizador do início do benefício de Salário-Maternidade:

I – as  medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda serão interrompidas; e

II - o empregador deverá efetuar a imediata comunicação ao Ministério da Economia;

O  salário-maternidade será pago à empregada pelo empregador e à empregada doméstica pela Previdência Social O valor será a remuneração integral ou último salário de contribuição, sem reduções.

Os critérios ora mencionados são aplicáveis ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, devendo o salário-maternidade ser pago diretamente pela Previdência Social.

12 - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESTABILIDADE

O empregado portador de necessidades especiais não pode ser demitido sem justa causa durante o estado de calamidade pública.

13 - CANCELAMENTO DE AVISO-PRÉVIO

Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso-prévio em curso e adotar redução da jornada/salário, ou suspensão contratual.

14 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPACTUAÇÃO OU NOVAÇÃO

Fica garantida a opção pela repactuação, com prazo de carência de até 90 dias, à escolha do mutuário, das operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração, ao empregado que:
a) sofrer redução de jornada de trabalho/salário, com redução das prestações na mesma proporção;

b) sofrer suspensão do contrato de trabalho; ou

b) por meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem, comprovar a contaminação pelo novo coronavírus.

Os empregados que forem dispensados até 31-12-2020 e que tenham contratado as citadas operações terão direito à novação dessas operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 dias.

15 - INDENIZAÇÃO DO GOVERNO - FACTUM PRINCIPS

Não será devida a indenização a cargo do governo responsável, prevista no art. 486 da CLT, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

16 - EMPREGADO PODERÁ OPCIONALMENTE COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS OU RECOLHER COMO SEGURADO FACULTATIVO Essa opção será exercida da seguinte forma: I) Durante o período de REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU DE SALÁRIO O empregado poderá complementar sua contribuição previdenciária como segurado empregado; II) Durante o período de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO O empregado poderá contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado FACULTATIVO; III) Durante o período de recebimento do benefício emergencial mensal de R$ 600,00, por opção, pelo empregado com contrato de trabalho intermitente ( CLT, art. 443).  16.1 - ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO A contribuição será calculada de acordo com as seguintes alíquotas: aplicadas de forma progressiva, serão de: a) 7,5%, para valores de até 1 salário-mínimo; b) 9%, para valores acima de 1 salário-mínimo até R$ 2.089,60; c) 12%, para valores de R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40; e d) 14%, para valores de R$ 3.134,41 até o limite de R$ 6.101,06. 16.2 - BASE DE CÁLCULO  As alíquotas em questão serão aplicadas sobre: a) - o valor declarado pelo segurado, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho; b)  - o somatório da remuneração declarada (pago) pela empresa com o valor declarado pelo segurado, na hipótese de redução da jornada/salário ou trabalhador intermitente 16.3 - PRAZO DE RECOLHIMENTO  As contribuições devem ser recolhidas por iniciativa do própria segurado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. 17 - RECOLHIMENTO INSS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO Será devolvido ao segurado com contrato suspenso, no prazo de até 60 dias contados de 07-07-2020 e devidamente atualizado pela variação do INPC, o valor correspondente à DIFERENÇA entre: a) as contribuições eventualmente por ele recolhidas com fundamento na Medida Provisoria 936/2020 como segurado facultativo (20% sobre o valor declarado, ou 11% no caso de opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição), e b) as contribuições ora previstas pela Lei 14.020/2020 (7,5%, 9%, 12%, 14%, progressivos).

18 - MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória 927, de 22-03-2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.