CREMERJ disciplina atuação do Médico do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro

 

A Resolução 335 CREMERJ, de 14-7-2022, (DO-U 1, de 22-07-2022), estabelece  que dispõe sobre a dispõe sobre a atuação do Médico do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

No caso de a empresa ter o  PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, todo médico do trabalho ao assumir a responsabilidade pelo PCMSO, e ao se desligar, de qualquer organização que atue no Estado do Rio de Janeiro, deverá registrar essa condição no CREMERJ, no prazo máximo de 30 dias.

O médico responsável pelo PCMSO deve agir no sentido de garantir o sigilo de informações de saúde e orientar as equipes em relação ao direito ao sigilo e confidencialidade dos dados. Todo médico do trabalho responsável pelo PCMSO deverá atender aos preceitos da NR-7 quanto às relações técnico-científicas das tomadas de decisão da equipe médica.

No caso de empresas dispensadas do PCMSO, pela NR-1, o médico do trabalho deverá solicitar Declaração de Inexistência de Riscos Ocupacionais (NR-1) apensando-a ao prontuário médico, procedendo ao exame médico ocupacional, detalhado e transcrito e só após a conclusão do exame emitir o ASO (Anexos I e II), da referida Resolução.

Para realização do Exame Médico de Saúde Ocupacional, o Médico do Trabalho deverá solicitar a DIR -  Declaração de Inexistência de Riscos Ocupacionais ao responsável legal da Empresa MEI, ME e EPP em grau de Risco 1 e 2, com as informações de identificação necessárias.

É proibido ao médico do trabalho realizar exames médicos ocupacionais dos trabalhadores sem o conhecimento do PGR, ou da Declaração de Inexistência de Riscos de empresas dispensadas do PGR.

O médico do trabalho deverá orientar:  o trabalhador sobre os riscos à saúde associados ao seu trabalho; a organização sobre a necessidade de avaliação e monitoramento das condições de trabalho e da saúde do trabalhador.

Deve ainda propor, na medida do possível, a readaptação dos trabalhadores com limitações, ou deficiências, que necessitem de condições especiais de trabalho, desde que esta não os agrave, ou ponha em risco suas vidas. E,  sempre que possível, a adaptação dos ambientes de trabalho para atender às necessidades específicas dos trabalhadores com limitações, ou deficiências, e redução de riscos.

Deve também fornecer ao trabalhador a documentação médica solicitada formalmente, dentro dos princípios éticos e legais, pondo à disposição do trabalhador tudo o que se refira ao seu atendimento, inclusive cópia dos resultados dos exames complementares e pareceres realizados.

No caso de dispensa do empregado ou dissolução da empresa, a cópia do prontuário médico deverá ser entregue ao trabalhador, se formalmente solicitado. Neste caso, a  empresa manterá o original do prontuário médico, preservando o seu sigilo, em obediência à legislação em vigor.

É vedado o uso de Telemedicina para atendimento de trabalhadores submetidos a exames médicos ocupacionais: admissional, retorno ao trabalho, mudança de risco, periódico e demissional. É indispensável o exame físico presencial durante o exame ocupacional para emissão de Atestado de Saúde Ocupacional.