Instituído código de DARF para recolhimento previdenciário resultante de ação trabalhista

 

O Ato Declaratório Executivo 2 CODAR, de 5-1-2023, (DO-U 1, de 06-1-2023), institui o código de receita 6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei 8.212, de 24-07-1991.