Cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep em 2024

 

A Resolução 993, CODEFAT, de 13-12-2023, (DO-U 1, de 15-12-2023), divulgou o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício 2024.

As informações, sobre o pagamento do Abono do PIS/Pasep, poderão ser consultadas, a partir do dia 05-02-2024, na Carteira de Trabalho Digital ou portal gov.br.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL PARA OS TRABALHADORES

PARTICIPANTES DO PROGRAMA PIS e PASEP 

EXERCÍCIO 2024 

 

NASCIDOS EM	RECEBEM A PARTIR DE	RECEBEM ATÉ
JANEIRO	15/02/2024	27/12/2024
FEVEREIRO	15/03/2024	27/12/2024
MARÇO	15/04/2024	27/12/2024
ABRIL	15/04/2024	27/12/2024
MAIO	15/05/2024	27/12/2024
JUNHO	15/05/2024	27/12/2024
JULHO	17/06/2024	27/12/2024
AGOSTO	17/06/2024	27/12/2024
SETEMBRO	15/07/2024	27/12/2024
OUTUBRO	15/07/2024	27/12/2024
NOVEMBRO	15/08/2024	27/12/2024
DEZEMBRO	15/08/2024	27/12/2024

 

Processo Administrativo Trabalhista

 

A Portaria 3.749 MTE, de 4-12-2023 (DO-U 1, de 5-12-2023), altera normas concernentes a regulamentação do Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista

Até 10-06-2025, será possível a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social.

Findo do prazo, os processos em meio físico ainda em curso serão digitalizados e inseridos no sistema, seguindo o trâmite eletrônico a partir da fase em que se encontrarem.