A Medida Provisória 1.202, de 28-12-2023, (DO-U 1,de 29-12-2023), desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
🎯 Destacamos:
As empresas que exercem as atividades relacionadas nos Anexos I e II a seguir, poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal de 20%, nos seguintes termos:
📣- para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo I abaixo, mediante aplicação das alíquotas de:
- 10% em 2024;
- 12,5% em 2025;
- 15% em 2026; e
- 17,5% em 2027.
📣 - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II
abaixo, mediante aplicação das alíquotas de:
- 15% em 2024;
- 16,25% em 2025;
- 17,5% em 2026; e
- 18,75% em 2027.
As alíquotas serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de 1 salário mínimo, aplicando-se as alíquotas vigentes na legislação específica sobre o valor que ultrapassar esse limite.
As empresas deverão considerar apenas o código da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas relativo à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.
A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício das atividades da empresa. A receita esperada é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício das atividades da empresa.
As empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário. Em caso de inobservância as empresas não poderão usufruir do benefício de redução da alíquota de CPP durante todo o ano-calendário.
📌ANEXO
I
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Classe CNAE – Código |
Classe CNAE – Descrição |
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49.11-6 |
Transporte ferroviário de carga |
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49.12-4 |
Transporte metroferroviário de passageiros |
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49.21-3 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana |
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49.22-1 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional |
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49.23-0 |
Transporte rodoviário de táxi |
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49.24-8 |
Transporte escolar |
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49.29-9 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente |
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49.30-2 |
Transporte rodoviário de carga |
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49.40-0 |
Transporte dutoviário |
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60.10-1 |
Atividades de rádio |
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60.21-7 |
Atividades de televisão aberta |
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60.22-5 |
Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura |
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62.01-5 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
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62.02-3 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
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62.03-1 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
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62.04-0 |
Consultoria em tecnologia da informação |
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62.09-1 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
📌ANEXO II
Classe CNAE - Código
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Classe CNAE - Descrição |
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15.10-6 |
Curtimento e outras preparações de couro |
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15.21-1 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
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15.29-7 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
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15.31-9 |
Fabricação de calçados de couro |
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15.32-7 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
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15.33-5 |
Fabricação de calçados de material sintético |
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15.39-4 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
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15.40-8 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
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42.11-1 |
Construção de rodovias e ferrovias |
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42.12-0 |
Construção de obras de arte especiais |
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42.13-8 |
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
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42.21-9 |
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações |
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42.22-7 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas |
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42.23-5 |
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
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42.91-0 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
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42.92-8 |
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas |
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42.99-5 |
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
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58.11-5 |
Edição de livros |
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58.12-3 |
Edição de jornais |
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58.13-1 |
Edição de revistas |
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58.21-2 |
Edição integrada à impressão de livros |
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58.22-1 |
Edição integrada à impressão de jornais |
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58.23-9 |
Edição integrada à impressão de revistas |
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58.29-8 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos |
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70.20-4 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial |
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