O relatório da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, amplia fortemente o alcance da
proposta do governo, que visava simplificar as regras para empresas "de
baixo risco". De 18 artigos originalmente propostos, a matéria passa a ter
81, na versão preliminar do texto do deputado Jerônimo Goergen, obtido pelo Valor. O parecer diz que o Código de
Defesa do Consumidor não se aplica a fundos de investimento, altera regras de
emissão de debêntures e elimina dois sistemas de informações pedidas a
empresas: o E-Social e o chamado "bloco K", que são dados de produção
e estoque, entre outros.
Fonte: Valor Econômico.
