Receita Federal cancela multa por atraso na entrega da DCTFWeb

O Ato Declaratório Executivo 15 CORAT, de 09-11-2022, (DO-U 1, de 11-11-2022), cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas até 24-10-2022 nas seguintes situações:

• DCTFWeb Anual sem movimento;
• DCTFWeb sem movimento entregues em desconformidade com o previsto nos §§ 2º e 4º do art. 10 da Instrução Normativa 2.005 RFB , de 29-01-2021;
• DCTFWeb sem movimento entregues por microempreendedores individuais para o período de apuração outubro de 2021; e
  
• pedido de restituição ou declaração de compensação por meio do PER/DCOMP Web.

O sujeito passivo que tenha compensado as multas poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito.

Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS é atualizado

A Circular 1.007 CAIXA, de 8-11-2022, (DO-U 1, de 9-11-2022), divulga atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados,Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 4, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

 Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

A Circular 1.006 CAIXA, de 7-11-2022, (DO-U 1, de 09-11-2022), divulga a versão 16 do Manual de Orientações – Regularidade Empregador junto ao FGTS, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, à concessão do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, ao parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, ao parcelamento de débitos das Contribuições Sociais, à regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE – Guia de Regularização de Débitos do FGTS e à regularização do débito protestado.

Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS

A Circular 1.005 CAIXA, de 8-11-2022, (DO-U 1, de 09-11-2022),  divulga a versão 16 do Manual de Orientações de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS.