Fim dos descontos associativos nos benefícios do INSS

 

A Lei 15.327, de 6-1-2026 (DO-U 1, de 7-1-2026 c/Retificação no DO-U de 8-1-2026), veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

🎯 Bem como altera:

 ⚖ o Decreto-Lei 3.240, de 8-5-41, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS;

 ⚖ a Lei 8.213, de 24-791, para vedar descontos associativos e fixar regras para descontos em benefícios; e

 ⚖ a  Lei 12.213, de 20-1-2010, para tratar das prioridades do CNDI – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

DCTFWeb - Cancelamento de Multa

 

O Ato Declaratório Executivo 1 Corat, de 2-1-2026, (DO-U 1, de 5-1-2026), cancelou as multas por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e Reclamatória, emitidas no dia 31-12-2025, referentes ao período de apuração novembro de 2025.

O contribuinte que já tenha:

👀efetuado o pagamento da multa cancelada poderá apresentar PER/DComp Web; e

👀compensado o valor da multa cancelada poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito.

Feriados - 2026

 

A Portaria 11.460 MGI, de 29-12-2025, (DO-U 1, de 30-12-2025), divulgou os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

📆 - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

📆- 16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

📆 - 17 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

📆 - 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);

📆 - 3 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

📆 - 20 de abril (ponto facultativo);

📆 - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

📆 - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

📆 - 4 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

📆 - 5 de junho (ponto facultativo);

📆 - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

📆 - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

📆 - 28 de outubro, Dia do Servidor Público federal (ponto facultativo);

📆 - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

📆 - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

📆 - 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);

📆 - 24 de dezembro, Véspera do Natal (ponto facultativo após as 13 horas);

📆 - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e

📆 - 31 de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 13 horas).