Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT - Alíquota de Contribuição

“A alíquota básica da contribuição para o SAT pertinente à atividade de locação de mão de obra, classificada sob o código CNAE 7820-5/00, é aquela especificamente atribuída ao código em tela pelo Anexo V ao Decreto 3.048,/1999, com atualizações posteriores,sendo vedada a utilização das alíquotas, constantes do mesmo anexo, atribuídas às atividades específicas desempenhadas pelos empregadosda empresa locadora de mão de obra no estabelecimento das pessoa jurídica contratante do serviço.

Base Legal: Lei 6.019, de 1974; Decreto 73.841, de 1974; Decreto 3.048, de 1999, e Solução de Consulta 1818 SRRF 4ª RF, de 5-3-2010 - (DO-U, de 7-4-2010)