A Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB /2011, divulgou procedimentos a serem observados pelos sujeitos passivos para a consolidação, entre outros, de débitos previdenciários nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009.
A Instrução Normativa 51 INSS/2011 altera dispositivos da Instrução Normativa INSS 45/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
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