A responsabilidade pela retenção de INSS do contribuinte Contribuinte Individual é da empresa contratante

"A responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições Previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais, despachantes aduaneiros autônomos sindicalizados ou não, é da empresa que contratar os seus serviços.

Base Legal: art. 4º da Lei  10.666, de 2003 e Solução de Consulta 136 SRRF 7ª RF, de 21-12-2010 (DO-U, de 24-2-2011)."