Governo reduz para 5% a alíquota do INSS do Microempreendedor Individual, a partir de 1-5-2011

No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal  do salário de contribuição, será de:

a) 11%, no caso do segurado contribuinte individual, observada a letra "b" a seguir, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e

b) 5%, no caso do Microempreendedor Individual (MEI).

Entretanto, o segurado que tenha contribuído na forma acima e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição referida no art. 94 da Lei  8.213/1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratórios previstos no § 3º do art. 5º da Lei  9.430/1996.

As disposições acima decorrem das alterações promovidas na redação dos §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei  8.212/1991, e que produzirão efeitos a partir de 1º.05.2011.

Base Legal: Medida Provisória  529, de 7-4-2011 - DO-U 1 de 08.04.2011