O Ato Declaratório Executivo 71 RFB, de 20-9-2011, (DO-U, de 21-9, o Coordenador de Arrecadação e Cobrança aprovou novos de códigos de receita para recolhimento de contribuições para a Previdência Social a serem recolhidas na GPS - Guia da Previdência Social.Novos códigos:
- 1830 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;
- 1848 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;
- 1902 - Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP;
- 1910 - MEI - Complementação Mensal;
- 1929 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP;
- 1937 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP;
- 1945 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento;
- 1953 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento.
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