Montagem de equipamentos mecânicos e tubulações em máquinas industriais não estão sujeitos à retenção de INSS

“Os serviços de montagem de equipamentos mecânicos e tubulações em máquinas industriais, quando contratados mediante empreitada, não se sujeitam à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Base Legal:: Lei 8.212, de 1991, artigo 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 219; Instrução Normativa 971 RFB , de 2009, artigos 115 a 119 e Solução de  Consulta 202 SRRF 9ª RF, de 11-10-2011 (DO-U de 9-11-2011).”