Ato Declaratório Executivo 93 CODAC, de 19-12- 2011, DO-U de 20.12.2011,
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados
para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que, em substituir a contribuição
previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento,
pela tributação sobre o faturamento nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011.Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.
20 dezembro 2011
Desoneração da Folha - Preenchimento da GFIP.
Ato Declaratório Executivo 93 CODAC, de 19-12- 2011, DO-U de 20.12.2011,
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados
para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que, em substituir a contribuição
previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento,
pela tributação sobre o faturamento nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011.
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