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Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.

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27 dezembro 2011

Tributos e Contribuições Federais - Restituição, compensação e ressarcimento de recolhimento indevido ou a maior

A Instrução Normativa 1.224 RFB/2011, alterou dispositivos da Instrução Normativa 900 RFB/2008, sobre restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ou Guia da Previdência Social - GPS, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS, o reembolso de Salário-Família e Salário-Maternidade.

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