Gestão de Pessoas além da rotina. Um espaço para compartilhar conhecimento, legislação, jurisprudência e experiências sobre RH, Departamento Pessoal e relações de trabalho, conectando informação e prática para quem lida diariamente com pessoas e decisões profissionais.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.
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27 dezembro 2011
Tributos e Contribuições Federais - Restituição, compensação e ressarcimento de recolhimento indevido ou a maior
A Instrução
Normativa 1.224 RFB/2011, alterou dispositivos da Instrução Normativa 900 RFB/2008,
sobre restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo
administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, a restituição e
a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação
de Receitas Federais - DARF ou Guia da Previdência Social - GPS, o
ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS, o
reembolso de Salário-Família e Salário-Maternidade.
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