Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
27 dezembro 2011
Tributos e Contribuições Federais - Restituição, compensação e ressarcimento de recolhimento indevido ou a maior
A Instrução
Normativa 1.224 RFB/2011, alterou dispositivos da Instrução Normativa 900 RFB/2008,
sobre restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo
administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, a restituição e
a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação
de Receitas Federais - DARF ou Guia da Previdência Social - GPS, o
ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS, o
reembolso de Salário-Família e Salário-Maternidade.
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