O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na
distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo
valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, desde que não conste
dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Base legal: Portaria 130/2012
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