Base legal: Lei 8.212, de 24-6-91, art. 31, Decreto 3.048, de
6-5-99, Regulamento da Previdência Social, artigo 219; e Instrução Normativa
971 RFB, de 13-11-09, artigos 112, 118 e 119 e Solução de Consulta 39 SRRF 8ª
RF, de 17-2-2012.”
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
16 abril 2012
Não há retenção de 11% na prestação dos serviços de filmagem de alto-forno
“Não há a incidência da retenção de contribuição previdenciária de
11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de
serviços de filmagem de alto-forno através de endoscópio industrial, nos termos
da consulta formulada, uma vez que estes serviços não estão elencados no rol
exaustivo constante do artigo 219, § 2º, do Regulamento da Previdência Social.
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