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27 dezembro 2012

A partir de 1-1-2013 o valor do Salário-Mínimo será de R$ 678,00.

Publicado no Diário Oficial, Edição Extra, do dia 26-12-2012, o Decreto 7.872, de 26-12-2012, que fixa, a partir de 1-1-2013, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 678,00.


Eis a íntegra do Decreto 7.872/2012:

"Decreto 7.872, de 26-12- 2012

Regulamenta a Lei 12.382, de 25-2-2011, que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 12.382, de 25-2- 2011,

D E C R E T A :

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.

DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega, Carlos Daudt Brizola, Miriam Belchior"

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