Novos direitos aos empregados domésticos

A Emenda Constitucional 72, de 2-4-2013, (DO-U, de 3-4-2013), equipara os trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais,  assegurando novos direitos.

Direitos com aplicação imediata:

• jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%;
•  garantia de salário-mínimo para os que recebem salário variável;
• proteção legal ao salário;
•  proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
•  proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de portadores de deficiência;
•  proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho ao menor de 16 anos.

Embora assegurados, os direitos a seguir precisam ser regulamentação:

• assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;
•  proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa;
•  FGTS;
•  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
•  salário-família;
•  indenização compensatória; 
•  seguro-desemprego; 
•  seguro contra acidentes do trabalho.