Deposito Recursal - Valores a partir de 1-8-2013

TST reajusta os valores para depósito recursal

Os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2012 a junho de 2013, serão de:

a) R$ 7.058,11, no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 14.116,21, no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c) R$ 14.116,21, no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores deverão ser de observância obrigatória a partir de 1º-8-2013

Referência legal: Ato 506 TST, de 15-7-2013.