Folha de Pagamento - Desoneração

Empresa fabricante de trator e colheitadeira agrícola não se enquadra na desoneração da folha “À empresa fabricante de tratores e colheitadeiras agrícolas autopropelidos não se aplica a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24-7-1991. Base legal: Lei 12.546, de 2011, art. 8º, §1º, inciso II, alínea “b”; Decreto 7.828, de 2012 e Solução de Consulta 17 COSIT, de 4-11-2013.”