Resolução 1 CGeS, DE 20-2-2015 (DO-U de 24-2-2015), aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do
eSocial https://www.esocial.gov.br., fixa os prazos que devem ser observados para transmissão dos eventos
(iniciais e tabelas, não periódicos e periódicos) que compõem o eSocial, bem
como que esse envio deve ser mediante autenticação e assinatura digital
utilizando-se de certificado digital válido padrão ICP-Brasil.
Fica também
definido que terão rotinas específicas de autenticação: o MEI – Micro
Empreendedor Individual com empregado, o segurado especial, assim como os
empregadores domésticos, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples
Nacional, o contribuinte individual equiparado à empresa, e o produtor rural
pessoa física, que possuam até 7 empregados.
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