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projeto que
pretende modificar a legislação trabalhista brasileira (PLC 38/2017) deve ser votado, na próxima
terça-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator, senador
Ricardo Ferraço (PSDB-ES), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e
pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com sugestões à Presidência da
República de vetos e aperfeiçoamentos por meio de medida provisória.
Pelo acordo firmado, os parlamentares terão pelo
menos uma hora e meia para se manifestar sobre a matéria antes da votação. Um
dia depois da votação na CAS, será a vez de Romero Jucá (PMDB-RR) ler seu
relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A previsão é
que a passagem pelas comissões se encerre no dia 28, com a votação na CCJ. A
partir daí, o PLC 38/2017 estará pronto para análise no Plenário. A intenção do
governo é votá-lo até o início de julho. A oposição quer adiar a votação para o
segundo semestre, no retorno das atividades legislativas.
Acordos
coletivos
O eixo da reforma trabalhista é a prevalência do
negociado sobre o legislado, com reforço aos acordos coletivos e novo enfoque
nas negociações individuais entre patrão e empregado em vários pontos, como o
acúmulo e uso de banco de horas, horas extras, compensação de jornada e
horários de descanso para a mulher.
Ricardo Ferraço destaca em seu relatório estudos
sobre os malefícios da rigidez na lei trabalhista, que o projeto pretende
flexibilizar. Segundo ele, leis excessivamente duras têm efeitos deletérios no
nível de emprego e no crescimento econômico, pois a regulação pesada dessas
relações vem, a seu ver, associada a "uma economia informal maior, a uma
baixa taxa de participação na força de trabalho e alto desemprego, atingindo
especialmente os jovens".
O senador também frisa que há salvaguardas e
limites para a prevalência da negociação sobre a lei no próprio texto do PLC
38, como a manutenção da participação dos sindicatos nesses acertos. Na opinião
dele, o fim da contribuição sindical obrigatória cria um poderoso incentivo
para que os sindicatos atendam de fato aos interesses dos trabalhadores, que só
vão contribuir para as entidades se estiverem satisfeitos com a representação.
Além disso, argumenta, o rol de itens que não podem em nenhuma hipótese
ser negociados - salário mínimo, 13º salário, remuneração de hora extra,
repouso semanal remunerado, férias e garantia de pagamento do adicional de um
terço do salário, entre outros - também dá segurança ao empregado.
Vetos
Ricardo Ferraço manteve as recomendações de veto a
seis pontos do PLC, como o trabalho insalubre para gestantes e lactantes, o acordo
individual para estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de
descanso e a jornada intermitente, apesar de defender a contratação de
trabalhadores por esse novo formato. Ele disse, em entrevista veiculada em suas
redes sociais, que a contratação diferenciada para determinados setores da
economia, como bares, hotéis e restaurantes, é a ideal. Mas, para valer de
verdade, exige regras mais detalhadas que podem ser editadas por uma medida
provisória.
- É possível e necessário que você possa contratar
pessoas para trabalhar sexta-feira, sábado e domingo e a pessoa possa receber
proporcionalmente, com todos os direitos assegurados, carteira de trabalho,
formalização e assim por diante - defendeu.
Votos
em separado
Os parlamentares da oposição apresentaram quatro
votos em separado, todos pedindo a rejeição completa do PLC 38/2017. Durante a
reunião da CAS, na última terça-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou
a fazer um apelo para que os senadores busquem um texto de consenso sobre a reforma
trabalhista, aprimorando o que veio da Câmara, sem que o Senado abra mão de seu
papel de Casa revisora.
- É possível fazer um grande pacto pelo povo
brasileiro, é dever do Senado. Não pode vir um projeto que altera a CLT em 117
artigos aqui para a Casa e a gente só carimbar, sabendo que a Câmara cometeu
absurdos. Qualquer pessoa séria, ao ler aquele projeto, acha aquilo
inaceitável. Vamos pegar os votos em separado, os quatro da oposição e o
[texto] do relator, vamos sentar e ver o que é possível construir. É possível
construir um grande entendimento, aí o projeto volta para a Câmara e ela
ratifica ou não. Isso é bom senso, o razoável, ninguém está dizendo que não é
para fazer reforma nenhuma, nós tiraríamos todos os absurdos - disse Paim, em
entrevista à Agência Senado na sexta-feira (16/6).
Fonte: Senado Notícias
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