O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos,
julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma
Trabalhista (Lei 13.467/2017) que
admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem
atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a
expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança
da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da
CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário