O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos,
julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma
Trabalhista (Lei 13.467/2017) que
admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem
atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a
expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança
da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da
CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
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