A Medida Provisória 955, de20-4-2020, (DO-U 1, 20-04-2020 – Edição Extra), revoga a Medida Provisória 905,
de 11-11-2019.
Segundo notícia da
Agência Senado, veiculada em 20-4-2020, “a
revogação da Medida Provisória 905, de 11-11-2019 pela
Presidência da República é resultado de entendimento entre o governo e o
Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta segunda-feira
(20-04-2020) que Jair Bolsonaro atendeu ao pedido do Congresso Nacional para que haja
mais tempo para analisar a MP que cria o Contrato Verde e Amarelo.
— O presidente da
República decidiu revogar a MP 905, reeditando suas
partes mais relevantes na sequência. Essa é uma decisão importante para que o
Congresso possa aperfeiçoar o importante programa e garantir o emprego dos
brasileiros — afirmou Davi Alcolumbre na internet.
Os parlamentares
deverão aguardar a reedição da MP para votar a criação do Contrato Verde e
Amarelo sem as alterações que estavam previstas na legislação trabalhista.
Apesar de não constar oficialmente da pauta do Plenário, havia a expectativa,
por parte dos senadores governistas, de que a votação da MP 905 ocorresse nesta
segunda-feira, último dia de validade dessa medida provisória.
Após o
entendimento, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
explicou qual deve ser o encaminhamento a partir de agora.
— Aquilo que não
for reeditado buscaremos incorporar em medidas provisórias já em tramitação ou
em um projeto de lei autônomo a ser apresentado — disse.
Impasse
Considerada
complexa, a MP do Contrato Verde e Amarelo recebeu quase duas mil emendas. Na
última sexta-feira (17-04-2020), por causa do impasse entre os senadores, e depois do
apelo da maioria dos líderes da Casa, a votação da medida foi adiada para que
se buscasse um acordo no fim de semana.
A MP estabelecia
contrato com duração de dois anos, além da redução de encargos trabalhistas e
previdenciários patronais, visando estimular a abertura de vagas para o
primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Se for mantido, o novo programa
valerá para trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio, ou seja, R$
1.567,50.
Durante a
tramitação da matéria, os parlamentares estenderam a medida para a contratação
de trabalhadores com mais de 55 anos que estejam desempregados há mais de 12
meses.
Davi Alcolumbre
disse que até tentou um acordo com a Câmara dos Deputados, propondo a divisão
do texto para que fossem votadas as partes consensuais, deixando o restante do
conteúdo para um outro projeto. Mas, segundo ele, o acordo não foi possível.
Reedição
O anúncio da
revogação e da reedição dessa medida provisória, com a retirada dos trechos que
tratam da legislação trabalhista, foi bem recebida pela maioria dos senadores.
— Essa era a nossa
crítica e a de muitos líderes da Casa [sobre os trechos que tratam da
legislação trabalhista]. O presidente Davi foi capaz de ajudar a construir uma
solução, mantendo o foco no incentivo à geração de emprego para jovens e idosos
— declarou o senador Weverton (MA), que é o líder do PDT na Casa.
Para Alvaro Dias (Podemos -PR), que
já havia anunciado a intenção de apresentar questão de ordem para incluir a
medida provisória na pauta do Plenário desta segunda-feira, a reedição foi a
“solução adequada”.
— Desde sexta-feira
eu vinha defendendo a reedição da MP 905 como solução
mais sensata, devido à absoluta falta de tempo para o Senado deliberar sobre
uma matéria tão complexa. Reeditada, ela manterá em vigência os benefícios dela
decorrentes e será discutida oportunamente — previu.
Eduardo Braga
(MDB-AM) defendeu a união e o equilíbrio como forma de superar os dias difíceis
da pandemia.
— O Presidente da
República, Jair Bolsonaro, toma uma decisão importante, que exclui qualquer perigo
de reforma trabalhista fora de hora. Portanto, o foco, como deve ser, está na
geração de emprego e renda para quem mais precisa disso — avaliou.
Oposição
Nas redes sociais,
os senadores de oposição comemoraram a derrubada da medida da pauta do Plenário.
— Essa MP era a
nova reforma trabalhista de Bolsonaro, que retirava mais direitos dos
trabalhadores em plena pandemia de coronavírus, sem que houvesse um maior
debate com os diversos setores da sociedade — criticou o líder do PT, Rogério
Carvalho (SE), que foi designado relator da matéria.
O senador Paulo
Rocha (PT-PA) declarou que está disposto a negociar com o governo melhorias na
proposta para garantir direitos já conquistados. E Jean Paul Prates (PT-RN)
entende que a decisão de não votar a MP 905 foi uma vitória do Senado.
— Essa medida
provisória mexia com direitos trabalhistas e alterava mais de 100 pontos da CLT
[Consolidação das Leis do Trabalho]. Além disso, o texto ganhou uma série de
enxertos legislativos que não tinham nada a ver com a proposta original. O
incentivo ao primeiro emprego e a facilitação para empresas contratarem pessoas
com mais de 55 anos devem vir nesta outra medida, e são propostas bem vindas.
Só não vamos admitir nenhum desmonte dos direitos do trabalhador — afirmou”.
Fonte: Agência
Senado
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