O Decreto10.413, de 2-7-2020, (DO-U 1, de 03-07-2020), autoriza o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS a conceder, até 31-10-2020, o pagamento antecipado dos seguintes benefícios:
a) do auxílio
emergencial de R$ 600,00 para os requerentes do BPC - Benefício de Prestação
Continuada; e
b) de 1 Salário-Mínimo mensal para os requerentes do benefício de Auxílio-Doença.
A operacionalização das antecipações será disciplinada em ato conjunto do MC - Ministério da Cidadania e do INSS, em relação à antecipação de que trata a letra "a", e da SEPREVT - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ME - Ministério da Economia e do INSS, em relação à antecipação de que trata a letra "b".
A operacionalização das antecipações será disciplinada em ato conjunto do MC - Ministério da Cidadania e do INSS, em relação à antecipação de que trata a letra "a", e da SEPREVT - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ME - Ministério da Economia e do INSS, em relação à antecipação de que trata a letra "b".
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