A Lei 14.128, de 26-3-2021, (DO-U 1, de 26-03-2021), dentre
outros, acrescentou os §§ 4º e 5º ao artigo 6º da
Lei 605, de 5-1-49, para dispor que durante período de emergência em
saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado
da comprovação de doença por 7 dias.
No caso de imposição de isolamento em
razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida,
no 8º dia de afastamento, documento de unidade de saúde do SUS - Sistema Único
de Saúde ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.
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