Tabela de multas trabalhistas

A Portaria 91 MTP, de 18-1-2022, (DO-U 1,  de 28-1-2022), atualiza, a partir de 01-02-22, a Tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo.

 

Natureza	Artigo	Base legal	Critério	Obs
Obrigatoriedade da CTPS	CLT, art.13	CLT, art. 55	R$ 402,53
Anotação desabonadora na CTPS	CLT, art. 29, § 4º	CLT, art. 29, § 5º, c/c art. 52	R$ 201,27
Falta registro de empregado - Lei 13.467/2017	CLT, art. 41	CLT, art. 47	R$ 3.000,00	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta registro de empregado - Lei 13.467/2017 - ME/EPP	CLT,  art. 41	CLT, art. 47, §1º	R$ 800,00	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE - Lei 13.467/2017	CLT, art. 41, parágrafo único	CLT, art. 47-A	R$ 600,00	Por empregado prejudicado
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT, art. 51	CLT, art. 51	R$ 1.207,60
Extravios ou inutilização CTPS	CLT, art. 52	CLT, art. 52	R$ 201,27
Férias	CLT, art. 129 ao art. 152	CLT, art. 153	R$ 170,26	Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz)	CLT, art. 402 ao art. 441	CLT, art. 434	R$ 402,53	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Anotação indevida na CTPS do menor	CLT, art. 435	CLT, art. 435	R$ 402,53
Contrato individual de trabalho	CLT, art. 442 ao art. 508	CLT, art. 510	R$ 402,53	Dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário	CLT, art. 459, § 1º	art. 4º, Lei 7.855/ 1989	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto	CLT, art. 477, § 6º	CLT, art. 477, § 8º	R$ 170,26	Por empregado prejudicado
13º salário	Lei 4.090/1962, c/c Lei 4.749/1965	Lei 7.855/1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED com atraso até 30 dias	Lei 4.923/1965	Lei 4.923/ 1965, art. 10	R$ 4,47	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias	Lei 4.923/1965	Lei  4.923, de 1965, art. 10	R$ 6,71	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias	Lei 4.923/1965	Lei 4.923/1965, art. 10	R$ 13,42	Por empregado
Atividade petrolífera	Lei 5.811/1972	Lei 7.855/ 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Trabalhador rural	Lei 5.889/1973	Lei 5.889/ 1989, art. 18 com redação dada pela MPV 2164-41/2001	R$ 380,00	Por empregado em situação irregular
Trabalhador temporário	Lei 6.019/1974	Lei 7.855/ 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei 6.224/1975, art. 3º	Lei 6.224/ 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434	R$ 402,53	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei 6.224/1975, art. 2º,caput	Lei 6.224/ 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 510	R$ 402,53	Dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei 7.418/1985	Lei 7.855/ 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Contrato de trabalho por prazo determinado	Lei 9.601/1998, art. 3º e art. 4º	Lei 9.601/ 1998, art. 7º	R$ 532,05
Trabalhador avulso	Lei 12.023/2009	Lei 12.023/ 2009, art. 10	R$ 500,00	Por trabalhador avulso prejudicado
Cooperativa de trabalho	Lei 12.690/ 2012	Lei 12.690/ 2012, Art. 17, § 1º	R$ 500,00	Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
Programa Seguro-Emprego	Lei 13.189/ 2015	Lei 13.189/ 2015, Art. 8º, §1º	100%	Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude
Prática discriminatória	Lei 9.029/1995	Lei 9.029/ 1995, art. 3º, inciso I		10 vezes o maior salário pago pelo empregador