Trabalho nos domingos e feriados

 

A Portaria 3.665 MTE, (DO-U 1, de 14-11-2023), modificou  normas relativas ao trabalho em domingos e feriados. 

📢 Nas atividades a seguir relacionadas, somente será possível o trabalho aos domingos e feriado, com a anuência do sindicato, com previsão em Acordo ou Convenção coletiva da categoria profissional:

✔varejistas de peixe;

✔varejistas de carnes frescas e caça;

✔varejistas de frutas e verduras;

✔varejistas de aves e ovos;

✔varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

✔mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;

✔comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

✔comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

✔comércio em hotéis;

✔comércio em geral;

✔atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

✔revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e

✔comércio varejista em geral.

📢Não necessitam de anuência sindical, para o trabalho aos domingos e feriados, as seguintes atividades:

✔venda de pão e biscoitos;

✔flores e coroas;

✔barbearias e salões de beleza;

✔entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);

✔locadores de bicicletas e similares;

✔hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);

✔casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;

✔limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;

✔feiras-livres;

✔ porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;

✔ serviços de propaganda dominical;

✔agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;

✔comércio em postos de combustíveis;

✔comércio em feiras e exposições;

✔estabelecimentos destinados ao turismo em geral;e

✔lavanderias e lavanderias hospitalares.