Cadastramento das Centrais Sindicais

 

A Portaria 14 MTE, de 3-1-2024, (DO-U, de 04-01-2024), dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no SIRT - Sistema Integrado de Relações do Trabalho.

Para fins de verificação da representatividade, as centrais sindicais deverão se cadastrar no SIRT e manter seu cadastro atualizado. Para o cadastramento e atualização no SIRT, as centrais sindicais deverão submeter à Secretaria de Relações do Trabalho os seguintes documentos, por meio do sistema SEI/MTE:

📍 atos constitutivos registrados em cartório;

📍 comprovante de posse da diretoria e duração do mandato;

📍 indicação dos dirigentes com nome, cargo e número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;

📍 informação do representante legal junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;

📍 indicação do tipo de diretoria, se singular ou colegiada; e 

📍 comprovante de endereço em nome da entidade. 

Na eventual ausência de algum documento, a Secretaria de Relações do Trabalho notificará a entidade para, no prazo de 30 dias, efetuar a regularização.  O não cumprimento do prazo resultará no arquivamento da solicitação de cadastro.