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Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.

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20 novembro 2026

Novas regras - Jornada normal doTrabalho e o Repouso Semanal Remunerado

 


O Decreto 13.173/2026 regulamenta a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, estabelecendo critérios para os turnos ininterruptos de revezamento, a jornada 12x36 e os divisores utilizados no cálculo do salário hora.

As novas regras exigem atenção das empresas, especialmente na organização das jornadas, na apuração de horas extras e no processamento da folha de pagamento.

Confira o que estabelece o Decreto e quais pontos devem ser observados na aplicação das novas disposições.