O Decreto 13.173/2026 regulamenta a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, estabelecendo critérios para os turnos ininterruptos de revezamento, a jornada 12x36 e os divisores utilizados no cálculo do salário hora.
As novas regras exigem atenção das empresas, especialmente na organização das jornadas, na apuração de horas extras e no processamento da folha de pagamento.
Confira o que estabelece o Decreto e quais pontos devem ser observados na aplicação das novas disposições.



