Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho - Conduta ilegal do Empregador

O trabalhador pode lançar mão da rescisão indireta na forma do artigo 483 da CLT apenas se a falta cometida pelo empregador for de natureza grave, assim considerada aquela que decorre de violação direta de obrigações que constituem contraprestação da prestação de trabalho. Comprovada a conduta ilícita do empregador, consistente no atraso reiterado no pagamento dos salários, resta procedente o pedido de rescisão indireta do contrato laboral.

eSocial - Versão 2.4 do já com as alterações da CLT

A  Resolução 11 CGeS /2017 (DO-U 1, de 15-9-2017),  aprovou a versão 2.4 dos Leiautes do eSocial.

Esta nova versão contempla as mudanças na legislação trabalhista introduzidas pela Lei 13.467/2017, bem como uma série de melhorias e correções da versão anterior.

A nova versão já está disponível no item "DocumentaçãoTécnica" do Portal do eSocial.

O Comitê Gestor do eSocial esclarece que os testes continuarão sendo realizados na versão 2.2.02, até que seja implementada a nova versão do leiaute no ambiente de testes (produção restrita).

Reforma trabalhista será aplicada à luz de direitos constitucionais, diz ministra do TST

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados afirmaram durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (11) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho que a norma está contaminada por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.

Como a reforma trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor aos direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar convenções globais das quais o Brasil é signatário. Entre os pontos considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio central da reforma, que contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal na avaliação de participantes do debate.

- Fizemos um juramento de julgar e vamos aplicar a lei ordinária que aprovou a reforma trabalhista, mas não vamos aplicá-la isoladamente. É uma lei trabalhista que se insere à luz da proteção constitucional e à luz da legislação internacional - afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes.

Pressa

Apresentado em dezembro pelo governo federal, o projeto de reforma levou sete meses para virar lei. Por se tratar de um tema complexo, a reforma trabalhista deveria ter passado por um debate mais amplo na opinião dos participantes do debate.  O texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, mas não foi modificado no Senado após um acordo com o Palácio do Planalto. Em carta lida pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel Temer comprometeu-se a editar uma medida provisória para modificar alguns pontos da reforma, como a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres.

- Um projeto como esse não pode prescindir de um debate amplo. Não é admissível que tenhamos um rito legislativo como nós tivemos nesta Casa - criticou o advogado trabalhista Luis Carlos Moro.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a reunião, e a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), queixaram-se da pressa com que a base governista levou o projeto à votação na Casa.

Retrocessos

O procurador do Trabalho, Helder Amorim, condenou a possibilidade de trabalhadores e empregadores negociarem livre e diretamente seus interesses, de modo que a Justiça do trabalho não possa anular acordos. Segundo Amorim, o "negociado sobre o legislado" ignora que o trabalhador é hipossuficiente, ou seja, é mais frágil nas relações de trabalho:

- Trata-se de uma reforma que pode ser exterminadora dos direitos dos trabalhadores. São direitos que foram conquistados no longo processo histórico de afirmação dos direitos coletivos - argumentou.

Para Gabriela Delgado, professora da Universidade de Brasília (UnB), é um mito afirmar que a reforma promoverá a modernização da legislação trabalhista.

- É uma grande falácia. Como se a autonomia da vontade dos contratos individuais pudesse garantir uma posição de maior proteção ao trabalhador - afirmou.

Maximiliano Nagl Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas, disse que o trabalhador, sem uma proteção minimamente adequada, será transformado em mercadoria durante o tempo de trabalho.

Fonte: Agência Senado

Rescisão do Contrato de Trabalho - Pedido de Demissão - Ausência da Assistência Sindical – Nulidade

A falta de assistência e homologação sindical no momento da rescisão contratual, na hipótese de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, invalida o pedido de demissão. Aplicação do § 1º do art. 477 da CLT.

Contrato de Trabalho - Suspensão - Plano de Saúde – Manutenção Devida

A suspensão do contrato de trabalho, decorrente do recebimento de auxílio-doença, implica apenas a suspensão das obrigações principais do contrato. A concessão de plano de saúde por parte do empregador é benefício que não pressupõe a efetiva prestação de serviços, devendo ser concedido mesmo durante a suspensão do contrato de trabalho.