Nova lei do trabalho: O que muda nos condomínios

Redução de custos a partir da revisão de contratos - cerca de 50% dataxa condominial vem da despesa com pessoal - e ajuste das novas contrataçõesàs modalidades disponíveis estão em discussão

Seguro-Desemprego - Valores a partir de 1-1-2018

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 Resolução 707 CODEFAT, de 10-1-2013 reajustou as faixas salariais do benefício do Seguro-Desemprego.

Assim, a Tabela com os valores para cálculo do Seguro-Desemprego, a partir de 1-1-2018, passa a ser:

FAIXA DE SALÁRIO MÉDIO	VALOR DA PARCELA
Até R$ 1.480,25	Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)
De R$ 1.480,26 até R$ 2.467,33	Multiplica-se R$ 1.480,25 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 1.480,25, multiplica-se por 0,5 (50%) e somam-se os resultados
Acima de R$ 2.467,33	O valor da parcela será de R$ 1.677,75, invariavelmente.

Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma Trabalhista

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 Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor da ação não estava assistido pelo sindicato de classe, não preenchendo, portanto, o requisito do item I da Súmula 219, baseado na Lei 5.584/1970.   Conforme a jurisprudência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e declarar hipossuficiência econômica.

A relatora do processo no TST, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, ressaltou a existência do novo regime de honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho (art. 791-A, da CLT), instituído pela Lei 13.467/2017, "que deve ser aplicada aos processos novos, contudo não pode ser aplicada aos processos que já foram decididos nas instâncias ordinárias sob a vigência da lei anterior (Lei 5.584/1970)". É o caso da reclamação trabalhista em questão, apresentada por vigilante contra a Brink's.

Na data que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) prolatou a decisão recorrida (23/11/2016), estava em vigor dispositivo da Lei 5.584/70 que previa requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, "logo, esse é o dispositivo a ser analisado para aferir a ocorrência de violação ou não de lei federal". Para a desembargadora convocada, a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes da data do início de sua vigência (11/11/2017), nem os processos cujas decisões foram publicadas antes dessa data.

Entenda o caso

O TRT-RS condenou a transportadora de valores a pagar ao ex-empregado FGTS, adicional de assiduidade e horas extras relacionadas ao tempo destinado à troca de uniforme e aos intervalos intrajornada e entre jornadas. O acórdão Regional também determinou à empresa pagamento de honorários assistenciais de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação.

No recurso da Brink´s ao TST, a relatora Cilene Amaro Santos votou no sentido de excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, porque o vigilante apenas havia declarado a hipossuficiência econômica para litigar na Justiça, sem estar assistido pelo sindicato de classe. Portanto, não preencheu os requisitos preconizados na Lei 5.584/1970 e no item I da Súmula 219.

Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou a relatora.

(Lourdes Côrtes/GS)

Processo: RR-20192-83.2013.5.04.0026

Fonte: TST

Programa de Regularização Tributária Rural - PRTR

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 Lei 13.606, de 9-1-2018, (DO-U, de 10-1-2018), que cria o PRR - Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e altera, dentre outras normas, para estabelecer:

• Abrangência do PRR

O PRR abrange os débitos das contribuições previdenciárias, vencidos até 30-8-2017:

a) de 2% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, devidos por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural; e 

b) de 2,5% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, devidos pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural.

Poderão ser quitados os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em DAU - Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda de lançamento efetuado de ofício após 10-1-2018, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.

• Prazo de Adesão e Consequências

A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 28-2-2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

A adesão implica:

a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo;

b) a aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na Lei 13.606/2018;
c) o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural (2,1%) e às contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas (2,6%), vencidos após 30-8-2017, inscritos ou não em DAU; e
d) o cumprimento regular das obrigações com o FGTS.
• Débitos do Produtor Rural Pessoa Física e Jurídica
O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem a redução de que trata a letra "b", em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da 2ª parcela prevista na letra "a", equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com redução de 100% dos juros de mora.

• Débitos do Adquirente de Produção Rural e Cooperativa
O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem a redução de que trata a letra "b", em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da 2ª parcela prevista na letra "a", equivalentes a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com redução de 100% dos juros de mora.
• Valor mínimo das prestações

O valor mínimo de cada prestação mensal, relativo ao parcelamento em até 176 prestações, será de R$ 100,00, para o produtor rural pessoa física e para o produtor rural pessoa jurídica, e de R$ 1.000,00, para o adquirente de produção rural e para a cooperativa.
• Opção do Recolhimento sobre a Receita ou Folha de Salários
O produtor rural pessoa física e o empregador rural pessoa jurídica poderão, a partir de 1-1-2019, optar por contribuir à Previdência Social sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção ou sobre a folha de salários (20% de CPP - Contribuição Patronal Previdenciária e 1%, 2% ou 3% de RAT - Riscos Ambientais do Trabalho), manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.
• Redução da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física
Foi alterado o inciso I do artigo 25 da Lei 8.212/91, para reduzir, de 2% para 1,2%, a partir de 1-1-2018, a alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
• Contribuição para o Senar

A alteração da Lei 9.528/97 estabelece que a contribuição para o Senar - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, cuja alíquota é de 0,2%, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, será recolhida:

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;

b) pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física.

• Dívida Ativa da União

Foram acrescidos dispositivos à Lei 10.522/2002, para determinar que, inscrito o crédito em DAU, o devedor será notificado para, em até 5 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados.
A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos 15 dias da respectiva expedição.

Se o débito não for pago em até 5 dias da notificação, a Fazenda Pública poderá:

a) comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e

b) averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.