Auxílio Emergencial de R$ 600,00 é prorrogado por mais 2 meses.

O Decreto 10.412, de 30-6-2020,(DO-U 1, de 01-07-2020), prorrogou o pagamento do Auxílio Emergencial de R$ 600,00, previsto no art. 2º da Lei 13.982, de 2020,  por mais 2 meses, na hipótese de requerimento realizado até 2-7-2020, desde que o requerente seja considerado elegível.

Renda Emergencial mensal para os trabalhadores da cultura

A Lei 14.017, de 29-6-2020, (DO-U 1, de 30-06-2020), estabelece ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, neste caso, pelo menos 20%  da verba serão destinados às ações emergenciais.

Nos termos da lei em epigrafe, são considerados trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

A renda emergencial terá o valor de R$ 600,00  e deverá ser paga mensalmente desde 30-6-2020, em 3  parcelas sucessivas e  será concedido, retroativamente, desde 1-6-2020.

Farão jus à renda emergencial os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

- terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à 30-6-2020, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

- não terem emprego formal ativo;

- não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

- terem renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3  salários-mínimos, o que for maior;

- não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

- estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros; e

- não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei  13.982/2020.

O recebimento da renda emergencial está limitado a 2  membros da mesma unidade familiar.

 A mulher provedora de família monoparental receberá 2  quotas da renda emergencial.

Farão jus ao benefício emergencial os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

- Cadastros Estaduais de Cultura;

- Cadastros Municipais de Cultura;

- Cadastro Distrital de Cultura;

- Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

- Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

– Sniic - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais ;

- Sicab - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro;

- outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados, nos 24  meses imediatamente anteriores à 30-6-2020.

Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:  pontos e pontões de cultura;  teatros independentes; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;  circos; cineclubes;  centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;  museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas;  centros artísticos e culturais afro-brasileiros;  comunidades quilombolas;  espaços de povos e comunidades tradicionais;  festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos;  empresas de diversão e produção de espetáculos;  estúdios de fotografia;  produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, designe artesanato; galerias de arte e de fotografias;  feiras de arte e de artesanato; espaços de apresentação musical;  espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;  espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros.

Clique aqui se desejar ler a integra da Lei 14.017/2020.

Regras e procedimentos de movimentação da conta vinculada do FGTS por motivo de saque-aniversário

A Circular 915 Caixa, de 24-6-2020, (DO-U 1, de 26-06-20202,) para divulgar a versão 14 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores, e  estabelece regras e procedimentos de movimentação da conta vinculada por motivo de Saque-Aniversário quando o trabalhador oferecer os direitos futuros aos saques anuais como garantia de crédito em qualquer instituição financeira, na condição de cessão/alienação fiduciária.

O valor do Saque Emergencial FGTS (código de saque 19E) será creditado automaticamente em uma conta Poupança Social Digital aberta pela CAIXA na data indicada para o mês de aniversário do trabalhador, conforme calendário abaixo :

Nascidos em	Crédito em Conta	Disponível para saque e transferência
Janeiro	29-06	25-07
Fevereiro	06-07	08-08
Março	13-07	22-08
Abril	20-07	05-09
Maio	27-07	19-09
Junho	03-08	03-10
Julho	10-08	17-10
Agosto	24-08	17-10
Setembro	31-08	31-10
Outubro	8-09	31-10
Novembro	14-09	14-11
Dezembro	21-09	14-11

Em relação ao saque aniversário, (código de saque 60), se o trabalhador realizar a opção pelo saque-aniversário até o último dia do mês do seu aniversário, terá os valores disponibilizados no mesmo ano de sua opção. Se sua manifestação for apresentada a partir do mês seguinte ao de aniversário, o primeiro saque-aniversário somente será liberado para o ano seguinte.
O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário terá os recursos disponibilizados no mês de seu aniversário, observado o dia eleito para recebimento:
▪ Primeiro dia útil do mês: neste caso, o débito da conta vinculada ocorrerá antes do crédito de juros e atualização monetária do mês de aniversário;
▪ No dia 10 ou próximo dia útil subsequente, quando este dia for sábado, domingo ou feriado nacional: nesse caso, o débito na conta vinculada ocorrerá após crédito de juros e atualização monetária do mês de aniversário.
▪ Caso a adesão ocorra no mês de aniversário, o trabalhador terá os valores disponibilizados em até 5 dias úteis, exceto se o 5º dia útil a partir da adesão for anterior ao dia 10. Nesse caso, o trabalhador terá os valores disponibilizados no dia 10 do mês do seu aniversário;

▪ No caso dos trabalhadores nascidos de janeiro a dezembro, no exercício de 2020, os valores serão disponibilizados de acordo com o cronograma abaixo: 

NASCIDOS EM	PERÍODO
Janeiro e Fevereiro	De abril a junho de 2020
Março e Abril	De maio a julho de 2020
Maio e Junho	De junho a agosto de 2020
Julho	De julho a setembro de 2020
Agosto	De agosto a outubro de 2020
Setembro	De setembro a novembro de 2020
Outubro	De outubro a dezembro de 2020
Novembro	De novembro de 2020 a janeiro de 2021
Dezembro	De dezembro de 2020 a fevereiro de 2021

A partir de 2021 o trabalhador deverá receber os valores liberados pelo Saque-Aniversário a partir do 1º dia do mês do aniversário até o último dia do 2º mês subsequente.