O Ato Declaratório Executivo 3 Codac,
de 13-2-2019 (DO-U 1, de 13-02-2019), que entra em vigor em 15-2-2019, com
efeitos retroativos a 29-1-2019, disciplina o preenchimento da GFIP – Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção
rural de produtor rural pessoa física, permitindo que o produtor rural pessoa
física e o empregador pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, a opção
por contribuir, a partir de janeiro de 2019, sobre a folha de salários em
substituição à contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da
comercialização da produção rural.
Confira as alterações ocorridas:
=> Produtor Rural Pessoa Jurídica
O produtor rural pessoa jurídica que optou por contribuir
sobre a folha de salários deve, para prestar informações na condição de sub-rogado,
declarar a GFIP no código FPAS 604 e nessa declaração:
– o valor relativo ao RAT – Riscos Ambientais do Trabalho calculado pelo
SEFIP não deverá ser informado no campo “Compensação”, sendo devido o seu
recolhimento.
=> Produtor Rural Pessoa Física
O produtor rural pessoa física que fez a opção por contribuir sobre a
folha de salários, ao elaborar a GFIP, deve preencher o campo “Outras
Entidades” com o código 0003 (Salário-Educação + Incra).
A contribuição destinada ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural devida sobre a comercialização da produção rural deve ser recolhida por
meio de GPS – Guia da Previdência Social avulsa, no código 2712
(Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras
Entidades (Senar), gerada no SAL – Sistema de Acréscimos Legais disponível no
sítio da Receita Federal, no endereço http://receita.economia.gov.br.
=> Adquirentes de Produção Rural de Produtores Rurais Pessoa Física
A pessoa jurídica adquirente de produção de produtores rurais pessoa
física que fizeram a opção pelo recolhimento sobre a folha de salários e que
comprovaram a opção por meio da declaração deve efetuar o recolhimento da
contribuição destinada ao SENAR devida sobre a aquisição de produção rural dos
produtores por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção
Rural – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)), gerada no
SAL disponível no sítio da Receita Federal.
A questão já foi
pacificada pelo TST com a edição da Súmula 171 e que
o artigo 146, parágrafo único,
da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais desde
que o empregado não tenha sido demitido por justa causa. Segundo o ministro,
ainda que a Constituição da República assegure aos trabalhadores urbanos e
rurais o direito às férias, as regras gerais estabelecidas não alcançam a
discussão sobre o pagamento proporcional da parcela quando se trata de dispensa
justificada.
