“A instalação e manutenção de sistema de ar condicionado,bem como a instalação de rede hidráulica são consideradas como serviços, consoante discriminação no Anexo XIII da IN SRP 3 de 2005. E como tais, dispensam a abertura de matrícula no Cadastro Específico do INSS".
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, artigo 49;
Decreto 3.048, de 1999, artigo 256; IN SRP 3, de 2005, artigo 26, I, e Anexo XIII.”
Fonte - SOLUÇÃO DE CONSULTA 431 SRRF 9ª RF, DE 6-12-2007 (DO-U DE 9-1-2008)
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, artigo 49;
Decreto 3.048, de 1999, artigo 256; IN SRP 3, de 2005, artigo 26, I, e Anexo XIII.”
Fonte - SOLUÇÃO DE CONSULTA 431 SRRF 9ª RF, DE 6-12-2007 (DO-U DE 9-1-2008)
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