Atos da Semana de 14 a 19-11

Assunto	Ementa	Ato Legal
Previdência Social - Contribuição	Atualiza as normas de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos. Revoga, a partir de 17-11-2009, a Instrução Normativa 3 SRP/2005, com exceção dos artigos 743 e 745, que serão revogados a partir de 15-2-2010..	Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - DO-U de 17-11-200)
Previdência Social - Cálculo Aposentadoria	Divulga os fatores atualizam os salários-de-contribuição, desde julho/94, para os cálculos do salário-de-benefício, nos casos de aposentadoria e auxílio-doença, das contribuições computadas no cálculo do pecúlio;	Portaria 300 MPS, de 17-11-2009 - DO-U de 18-11-2009
Trabalho Temporário – Registro de Empresa	A partir de 1-12-2009, deverá ser feito pela internet o pedido de registro, cancelamento ou alteração de dados das empresas de trabalho temporário	Instrução Normativa 14 SRT, de 17-11-2009 - DO-U de 18-11-2009
Trabalho Temporário – Registro de Empresa	Pedido de registro de empresa de trabalho temporário Protocolizado, até 17-11-2009, será analisado com base na IN 7 SRT/2007.	Instrução Normativa 14 SRT, de 17-11-2009 - DO-U de 18-11-2009