Atos da Semana de 29/11 a 5-12

Assunto	Ementa	Ato Legal
Previdência Social – Entidade Beneficente de Assistência Social	Regulamenta a Certificação das Entidades Sociais	Lei 12.101, de 27-11-2009 (DO-U, de 30-11-2009)
Previdência Social – Fator Previdenciário	IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade – 2008	Resolução 9 IBGE, de 30-11-2009 (DO-U, de 1-12-2009)
Previdência Social – Compensação de Contribuição previdenciária	RFB altera normas para compensação, restituição e ressarcimento de tributos e contribuições.	Instrução Normativa 973 RFB, de 27-11-2009)
Segurança e Medicina do Trabalho – Equipamento de Proteção Individual – Certificado de Aprovação	Procedimento para cadastro de empresas, emissão e renovação dos Certificados de EPI	Portaria 126 SIT-DSST, de 2-12-2009 (DO-U, de 3-12-2009)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Profissionais Liberais	MTE aprova Nota Técnica 201 SRT, acerca da base de cálculo da contribuição sindical do profissional liberal empregado.	Despacho S/N MTE, de 2-12-2009 (DO-U, de 3-12-2009)
DCTF - Normas para Apresentação	RFB altera normas para apresentação da DCTF	Instrução Normativa 974 RFB, de 27-11-2009 (DO-U, de 30-11-2009)
SELIC - Variação	Fixada em 0,66% a variação da taxa SELIC de novembro/2009	Ato Declaratório Executivo 93 CODAC, DE 1-12-2009 (DO-U, de 2-12-2009)