“Os serviços de manutenção de usinas, subestações e linhas de transmissão de energia elétrica quando contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada acham-se sujeitos à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991".
Base Legal: Solução de Consulta 89 SRRF 6ª RF, DE 12-8-2011(DO-U de 15-8-2011)
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